Prefeito de Canoas, Busato, sanciona, Lei Municipal da Liberdade Econômica!O prefeito pontuou que a redução da burocracia para abertura de empresas de baixo e médio risco é essencial para que novos negócios possam surgir. “É uma lei que fomenta a cultura da boa-fé. Reduzimos a burocracia porque acreditamos que, por via de regra, o empresário quer fazer coisas boas e o Estado atrapalha”, disse.
Uma das medidas é a desburocratização do processo de instalação de empresas de baixo risco, uma vez que o município deixará de exigir alvarás de localização e sanitário, além da licença ambiental.
A dispensa do alvará de localização atingirá mais de 400 atividades econômicas de baixo risco, que deverão manter apenas o registro empresarial (CNPJ), inscrição municipal no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC) e emissão do Certificado de Dispensa do Alvará de Localização (CDAL). Possibilita ainda que mais de 600 atividades econômicas enquadradas como de médio risco recebam alvará provisório, sem a necessidade de vistoria prévia. As mudanças permitirão, de acordo com o governo municipal, o surgimento de um novo e próspero cenário econômico, que possibilitará a geração de novos postos de trabalho e a ampliação da renda per capita.
O secretário de Desenvolvimento Econômico Airton Souza pontuou que Canoas é uma cidade bastante convidativa para a instalação de empresas. “Desburocratizar é simplificar, e isso vem em ótimo momento. Canoas é uma da melhores cidades do Brasil para instalar uma empresa. Temos aqui o Parque Canoas de Inovação e também o Distrito Jorge Lanner, prontos para receberem novas empresas”, lembrou Airton Souza.
Durante o painel, Uebel explanou sobre a mudança de visão que a lei permite em todos os municípios nos quais ela for adotada. “Não é papel do Estado interferir na liberdade de horário e dias de funcionamento das empresas, assim como nas decisões para produzir, empregar e gerar renda. É uma questão lógica, da mesma forma que entendemos que preços de produtos e serviços devem ser livremente definidos pelo mercado”, disse.
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